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Boletim do Guia Escolas - 08/07/2009



A importância do Regimento Escolar, por Célio Muller*

Fale a verdade, educador: você já se interessou de verdade pelo regimento interno de sua instituição de ensino? Na grande maioria das vezes considerado mera burocracia exigida pelo Poder Público apenas para autorizar-se o funcionamento, é incomum conferir-se a devida importância a esse documento de enorme valor para gestão, e mais incomum ainda que seja consultado por professores, funcionários, coordenadores. Nada poderia ser mais inadequado, ainda mais quando se deseja uma educação de qualidade e a excelência nos serviços prestados.
Previsto pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996), o regimento escolar tem a função primordial de normatizar o funcionamento interno do estabelecimento educacional, e irá regulamentar todo o trabalho pedagógico, administrativo e institucional com base nas disposições previamente estudadas e implementadas para cumprimento por todos os envolvidos nas atividades escolares. Uma espécie de “lei interna”, que obviamente não se contrapõe à lei pública, mas preserva o interesse comum na execução dos objetivos sociais da escola.
Sob o ponto de vista disciplinar, qualquer penalidade que se deseje aplicar em alunos considerados infratores dependerá de previsão expressa no texto regimental. É óbvio, pois ninguém poderia “infringir” uma regra que não esteja devidamente prevista e apontada como tal. O normativo da instituição deverá dispor ainda sobre os critérios de apuração interna de cada falta cometida e as modalidades de sanção aos descumpridores, sempre resguardando-se o direito de defesa a qualquer um que for acusado de prática proibida.
No aspecto pedagógico, o regimento exprime a própria filosofia de ensino da instituição. Embora as questões relacionadas à metodologia aplicável estejam descritas prioritariamente no Projeto Pedagógico, ambos serão documentos complementares para a realização do processo de ensino-aprendizagem. As questões da progressão e da recuperação, por exemplo, obrigatoriamente constarão em seu texto, como determina o Art. 24 da LDB.
E mesmo no que se refere á administração escolar, questões diversas sobre funcionamento da instituição irão constar no normativo, cuja obrigação de cumprimento poderá ter desdobramentos de caráter trabalhista junto aos professores e auxiliares em serviço. A sujeição de todos os servidores ao cumprimento efetivo do regimento é tema que necessita constar no contrato de trabalho de cada um, eis que o vínculo não é automático.
Entre outras disposições, o regimento deverá conter:
- Identificação completa do estabelecimento educacional e do respectivo mantenedor ou instituição mantenedora;
- Níveis de ensino oferecidos, ainda que algumas séries não estejam temporariamente disponíveis;
- Composição do corpo docente, equipe pedagógica e administrativa;
- Funções e atribuições de cada cargo administrativo, com o alcance de responsabilidade;
- Conselho de classe ou órgão semelhante, quando houver, com as atribuições e regras de funcionamento;
- Composição curricular;
- Critérios de avaliação e frequência;
- Direitos e deveres dos participantes no processo educativo – alunos, responsáveis, docentes e auxiliares;
- Descrição das penalidades por atos irregulares praticados durante a atividade educacional e a respectiva forma de tramitação;
- Vinculação do regimento com as normas legais atinentes e sua obrigação de cumprimento;
- Local e data para início de vigência.

No que se refere à divulgação do documento, nada adiantaria desenvolvermos e registrarmos o regimento perfeito, se não for permitido acesso ao seu inteiro teor por todos os interessados. Alguns estabelecimentos os publicam e distribuem em pequenos livretos, outros os disponibilizam na íntegra em arquivo digital via website ou intranet. Se não for esse o caso, que pelo menos existam cópias para livre consulta na secretaria, administração e biblioteca, pois, de outra forma, ninguém poderia se obrigar a cumprir regras sem ter conhecimento prévio das mesmas.

*Célio Muller é advogado especializado em Direito Educacional e autor do Guia Jurídico do Mantenedor Educacional (Editora Érica).


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